A partir do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF)...

#Questão 271615 - Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/SC, Auditor Fiscal de Controle Externo

A partir do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes. A imunidade a que tem direito o parlamentar não lhe possibilita sustar processo de fiscalização eventualmente instaurado contra ele em tribunal de contas.

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