Acerca do Ministério Público e da defensoria pública, jul...
#Questão 271604 -
Direito Constitucional,
Advocacia e Defensoria Pública,
CESPE / CEBRASPE,
2016,
TCE/PA,
Auxiliar Técnico de Controle Externo
7 Votos
CF/88 - Art 134 - § 1º Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.
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