No que diz respeito aos Poderes Executivo, Judiciário e L...
#Questão 271593 -
Direito Constitucional,
Presidente e Vice-Presidente da República,
CESPE / CEBRASPE,
2016,
TCE/PA,
Auxiliar Técnico de Controle Externo
3 Votos
Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI,
XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador?Geral da República ou ao Advogado?Geral
da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
XII ? conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei?
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