A respeito da União, dos estados, do Distrito Federal e d...

#Questão 271585 - Direito Constitucional, Competência dos Estados, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/PA, Auxiliar Técnico de Controle Externo

A respeito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, julgue os itens subsecutivos. O estado do Pará pode explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, não podendo a regulamentação da exploração ocorrer por meio de medida provisória.

  • 06/09/2018 às 09:04h
    12 Votos

    Gabarito: CERTO

    (CF88 - Art. 25) Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.
    §2°- Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para sua regulamentação.

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