A respeito da União, dos estados, do Distrito Federal e d...

#Questão 271583 - Direito Constitucional, Municípios, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/PA, Auxiliar Técnico de Controle Externo

A respeito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, julgue os itens subsecutivos. A fusão de dois municípios depende de consulta prévia, mediante plebiscito, das respectivas populações, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal.

  • 05/06/2019 às 05:37h
    2 Votos

    Art. 18, § 4º, CF/88 -  A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

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