Considerando as regras constitucionais nacionais e os reg...

#Questão 271490 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei nº 5.810/1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará., CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/PA, Auditor de Controle Externo

Considerando as regras constitucionais nacionais e os regimes jurídicos dos servidores públicos civis, julgue os itens a seguir. Conforme disposto em lei estadual, a contribuição previdenciária incidirá sobre a remuneração total do servidor público do estado do Pará, incluindo os adicionais e o salário-família, com a consequente repercussão em benefícios.

  • 20/10/2018 às 12:58h
    6 Votos

    Art. 172. Os planos de Previdência Social atenderão, nos termos da legislação pertinente:
    (...)
    § 1° A contribuição previdenciária incidirá sobre a remuneração total do servidor, EXCETO
    salário-família, com a conseqüente repercussão em benefícios.

  • 04/06/2018 às 08:31h
    3 Votos

    exceto salario familia

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