No que se refere aos poderes da República e ao Tribunal d...

#Questão 271469 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/PA, Auditor de Controle Externo

No que se refere aos poderes da República e ao Tribunal de Contas da União, julgue os itens subsequentes. Em decorrência das prerrogativas da autonomia e do autogoverno, o TCU detém iniciativa reservada para instaurar processo legislativo destinado a alterar sua organização e funcionamento, sendo formalmente inconstitucional lei de iniciativa parlamentar que disponha sobre a referida matéria.

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