Acerca da organização do Estado, julgue os itens subsecut...

#Questão 271467 - Direito Constitucional, Estados Federados, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/PA, Auditor de Controle Externo

Acerca da organização do Estado, julgue os itens subsecutivos. Os estados-membros, mediante lei ordinária específica, podem instituir regiões metropolitanas, constituídas por agrupamentos de municípios, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

  • 03/10/2017 às 01:52h
    5 Votos

    Lei complementar

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