Acerca da organização do Estado, julgue os itens subsecut...

#Questão 271465 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/PA, Auditor de Controle Externo

Acerca da organização do Estado, julgue os itens subsecutivos. Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial e financeiro.

  • 11/12/2017 às 04:10h
    6 Votos

    É competência privativa da União legislar sobre direito civil e comercial (art 22. I)
    É competência da União, Estados e Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito financeiro (art 24. I)

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