A respeito da organização político-administrativa do Esta...

#Questão 271458 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/PA, Auditor de Controle Externo

A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro e da disciplina constitucional sobre o Poder Executivo, julgue o item subsequente. O presidente da República poderá, mediante decreto — independentemente de autorização do Congresso Nacional —, extinguir cargos públicos vagos.

  • 29/02/2020 às 06:18h
    1 Votos

    Art. 84 VI, b, CF. Dispor mediante decretro sobre a extinção de funções ou cargos públicos. QUANDO VAGOS. 

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