Considerando as disposições constitucionais sobre o Poder...

#Questão 271449 - Direito Constitucional, Territórios, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/PA, Auditor de Controle Externo

Considerando as disposições constitucionais sobre o Poder Legislativo e o processo legislativo, julgue os itens a seguir. A criação de território federal pelo Congresso Nacional, mediante lei complementar, independe, se resultante de desmembramento de estado da Federação, de consulta à assembleia legislativa do estado interessado, devendo ser precedida de aprovação da população diretamente interessada.

  • 16/09/2020 às 11:09h
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    Art. 18 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante



    • aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e

    • aprovação do Congresso Nacional, por lei complementar.

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