Com fundamento nos conceitos e na legislação a respeito d...

#Questão 271407 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/PA, Auditor de Controle Externo

Com fundamento nos conceitos e na legislação a respeito de controle na administração pública, julgue os itens a seguir. O Poder Legislativo, por exercer, nos limites da Constituição Federal de 1988, controle sobre os demais Poderes, inclusive sobre o Poder Judiciário, quando este executa função administrativa, tem a prerrogativa de sustar atos normativos do Executivo e do Judiciário, quando exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa.

  • 26/08/2018 às 06:11h
    26 Votos

    Pode sustar apenas atos do Poder Executivos, conforme:
    Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: (...)
    V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;er regulamentar ou dos limites de delegação legislativa; [CRFB/88]

  • 09/12/2017 às 10:32h
    9 Votos

    Se o Presidente extrapolar dos limites da delegação legislativa o CN poderá sustar a Lei Delegada.

  • 22/07/2021 às 12:56h
    4 Votos

    Alo voce, meu aluno, de modo simples: 


    FISCALIZAÇÃO:


    PODER EXECUTIVO- CN + TCU (controle externo)


     


    PODER JUDICIÁRIO- CNJ (controle interno)

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