Conforme as bases legais da educação nacional estabelecid...

#Questão 271404 - Direito Constitucional, Competência dos Estados, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/PA, Auditor de Controle Externo

Conforme as bases legais da educação nacional estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, julgue os itens subsequentes. É permitido aos estados legislar sobre seus sistemas de ensino, desde que respeitada a primazia hierárquica da legislação da União.

  • 26/08/2018 às 06:02h
    3 Votos

    Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...)
    IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação; [CRFB/88]

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