É inconstitucional a instituição de imposto cuja arrecada...

#Questão 271352 - Direito Constitucional, Orçamentos, FMP Concursos, 2011, TCE/MT, Auditor Público Externo (Turno: Vespertino)

É inconstitucional a instituição de imposto cuja arrecadação se destine a atender exclusivamente despesas com ações e serviços públicos de saúde, em face do princípio orçamentário da

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