Sobre as intervenções, assinale a afirmativa correta....

#Questão 271334 - Direito Constitucional, União, FMP Concursos, 2011, TCE/MT, Auditor Público Externo (Turno: Vespertino)

Sobre as intervenções, assinale a afirmativa correta.

A) A União poderá intervir nos Municípios, quando houver descumprimento de princípio fundamental previsto na Constituição Federal.

B) O Estado poderia intervir no Município, a fim de prover a execução de lei estadual.

C) A União poderá intervir em Municípios que não apliquem o mínimo exigido em ações e serviços de saúde.

D) O decreto de intervenção de Estado em Municipío deve ser apreciado pela Assembleia Legislativa respectiva, no prazo de 48 horas.

E) A União poder intervir num Estado da Federação quando a lei orçamentária estadual não for votada no prazo regulamentar.

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