Quanto às súmulas vinculantes, é acertado inferir que:...

#Questão 271330 - Direito Constitucional, STF, FMP Concursos, 2011, TCE/MT, Auditor Público Externo (Turno: Vespertino)

Quanto às súmulas vinculantes, é acertado inferir que:

A) o Governador do Estado do Mato Grosso é legitimado para propor o cancelamento de enunciado de qualquer súmula vinculante.

B) restringe seus efeitos aos órgãos da administração pública direta.

C) o pedido de cancelamento de enunciado suspende processos em que se discutam as mesmas questões.

D) o quórum de 1/3 dos membros do Supremo Tribunal Federal é o necessário para a edição de súmula vinculante.

E) é vedada a sua edição, de ofício, pelo Supremo Tribunal Federal.

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