Quanto ao Princípio da Não – Diferenciação Tributária, as...

#Questão 271317 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Ituiutaba - MG, Cadastrador Fiscal

Quanto ao Princípio da Não – Diferenciação Tributária, assinale a alternativa ERRADA:

A) Trata-se de uma vedação que tem como destinatários os Estados, Distrito Federal e os Municípios.

B) A União pode fazer diferenciação tributária para diminuir desigualdades sociais e econômicas.

C) É permitido aos Estados impor uma alíquota maior aos produtos fabricados em outros Estados. Exemplo: O Estado de Pernambuco pode impor uma alíquota maior aos produtos fabricados em São Paulo e se destine ao seu Estado.

D) Nenhuma das alternativas.

11/02/2017 às 12:57h

1 Votos

?Art. 152. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.?

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