Considere o seguinte dispositivo de Lei Municipal: Não i...

#Questão 271302 - Direito Constitucional, Seguridade Social, FCC, 2015, TCM/RJ, Auditor Substituto de Conselheiro

Considere o seguinte dispositivo de Lei Municipal: Não incide o ISS sobre o serviço de transporte intermunicipal de passageiros. Tal disposição legal constitui

A) isenção concedida pela lei municipal.

B) hipótese de exclusão do crédito tributário definida pela legislação municipal.

C) disposição legal inconstitucional, pois institui um benefício fiscal do ISSQN concedido sem amparo em Lei Complementar, e em violação ao texto constitucional.

D) enunciado legal ineficaz.

E) renúncia de receita tributária.

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