A Constituição Federal prevê algumas hipóteses e fontes...

#Questão 271300 - Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social, FCC, 2015, TCM/RJ, Auditor Substituto de Conselheiro

A Constituição Federal prevê algumas hipóteses e fontes de financiamento e custeio da Seguridade Social, estipulando, ainda, que uma vez criada determinada contribuição social com este intuito, ela poderá ser exigida

A) após 90 dias da data de publicação da lei que a criou.

B) no exercício financeiro posterior.

C) após 45 dias do início do próximo exercício financeiro anual.

D) após 45 dias da data de publicação da lei que a criou.

E) de forma imediata.

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