Segundo o § 7o do art. 195 da Constituição Federal, São i...

#Questão 271286 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FCC, 2015, TCM/RJ, Auditor Substituto de Conselheiro

Segundo o § 7o do art. 195 da Constituição Federal, São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

Esse dispositivo constitucional

A) exclui a impetração de mandado de injunção para a sua consecução.

B) remete a uma regulamentação que exige forma de lei complementar.

C) refere-se a direitos relativos à previdência e à assistência social, não a direitos relativos à saúde.

D) veicula uma imunidade, não uma isenção.

E) pode ser concretizado por meio de ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

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