Medida provisória...

#Questão 271280 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, FCC, 2015, TCM/RJ, Auditor Substituto de Conselheiro

Medida provisória

A) exclui a possibilidade de emenda parlamentar.

B) não se sujeita à sanção ou veto.

C) não implica nenhum prejuízo automático à tramitação de proposta de emenda constitucional.

D) pode abrir créditos orçamentários em geral, sejam eles adicionais, especiais, suplementares ou extraordinários.

E) escapa ao controle judicial da constitucionalidade dos seus pressupostos constitucionais.

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