Lei ordinária e lei complementar...

#Questão 271276 - Direito Constitucional, Normas e Leis, FCC, 2015, TCM/RJ, Auditor Substituto de Conselheiro

Lei ordinária e lei complementar

A) guardam relação de hierarquia entre si, porque a primeira subordina-se à segunda.

B) distinguem-se pela maioria requerida para aprovação parlamentar (maioria absoluta e maioria simples, respectivamente) e pela repartição constitucional de matérias confiadas a uma e a outra.

C) são igualmente atos normativos primários, mas a segunda tem prazo diferenciado para sanção ou veto presidencial.

D) excluem a possibilidade de a segunda dispor sobre a matéria da primeira.

E) podem veicular, ambas as espécies, normas nacionais, isto é, que repercutem para todos os entes federados.

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