Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos e d...

#Questão 271228 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FUNIVERSA, 2015, PCDF/DF, Perito Médico

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos e dos direitos políticos, assinale a alternativa correta.

A) O voto é proibido para os analfabetos.

B) Conforme a Constituição Federal de 1988 (CF), são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, de governador(a) de estado. Entretanto, em se tratando de norma restritiva do direito de ser eleito, o Supremo Tribunal Federal (STF) entende que a proibição não se estende ao companheiro ou à companheira do governador(a).

C) É ilícita a prisão civil de depositário infiel em qualquer modalidade de depósito.

D) De acordo com a CF, a tortura é crime imprescritível.

E) Os servidores públicos não possuem direito à greve garantido explicitamente na CF, embora esse direito tenha surgido, ao longo do tempo, a partir de construção jurisprudencial.

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