A Defensoria Pública, preocupada com uma população caren...

#Questão 271198 - Direito Constitucional, Meio Ambiente, FCC, 2015, TJSC/SC, Juiz Federal Substituto

A Defensoria Pública, preocupada com uma população carente que reside nas cercanias do novo empreendimento, ajuizou uma ação civil pública pretendendo a declaração de nulidade do licenciamento de uma Indústria conduzido pelo Estado Y, em razão de que, mediante convênio, o Estado Y delegou a execução de ações administrativas relacionadas ao licenciamento para o Município X, o qual dispõe de órgão ambiental capacitado para executar as ações delegadas e de conselho de meio ambiente. A ação deverá ser julgada

A) improcedente.

B) extinta, sem resolução de mérito, por ilegitimidade de parte no polo ativo.

C) procedente.

D) extinta, sem resolução de mérito, por ilegitimidade de parte no polo passivo, que é ocupado pelo Estado Y e pelo Município X.

E) parcialmente procedente apenas para condicionar o licenciamento à previa autorização da União.

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