À luz das normas constitucionais e da jurisprudência majo...

#Questão 271158 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2016, FUNPRESP, Especialista

À luz das normas constitucionais e da jurisprudência majoritária e atual do STF concernentes ao Sistema Tributário Nacional, aos servidores públicos, ao controle de constitucionalidade e ao regime de precatórios, julgue os itens a seguir. A decisão do STF declarando seja a constitucionalidade, seja a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão de sentença que lhe seja anterior e na qual tenha sido adotado entendimento contrário a tal decisão, sendo necessário, como regra, que a parte impugne a sentença mediante recurso processualmente adequado ou mediante ação rescisória.

  • 24/05/2019 às 10:11h
    3 Votos

    As decisões que forem contrárias a sentença do STF dada em sede de ADI e ADC, caso não tenham transitado em julgado podem ser impugnadas com o instituto da RECLAMAÇÃO, contudo se já houverem transitado em julgado, poderão as partes interessadas proporem AÇÃO RESCISÓRIA, dentro do prazo de 02 (dois) anos.

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