Com relação ao Sistema Tributário Nacional, de acordo co...

#Questão 271134 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, AOCP, 2012, TCE/PA, Assessor Técnico de Procuradoria

Com relação ao Sistema Tributário Nacional, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A) A competência para instituir taxas, em razão do poder de polícia, é exclusiva da União.

B) Os Estados não podem instituir contribuições de melhoria, pois se trata de tributo exclusivamente municipal.

C) As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

D) Medidas provisórias podem instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

E) Os impostos não podem ter caráter pessoal.

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