Acerca das Medidas Provisórias, de acordo com a Constitu...

#Questão 271120 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, AOCP, 2012, TCE/PA, Assessor Técnico de Procuradoria

Acerca das Medidas Provisórias, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A) É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito penal, processual penal e processual civil.

B) Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

C) Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

D) As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.

E) É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

26/01/2018 às 12:21h

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Letra A - art. 62,§1º, inciso I, alína b da Constituição.
Letra B - art. 62., § 6º da Constituição.
Letra C - art. 62, §7º da Constituição.
Letra D - art. 62, §8º da Constituição.
Letra E - at. 62,§10º da Constituição.

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