Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legis...

#Questão 271106 - Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, AOCP, 2012, TCE/PA, Assessor Técnico de Procuradoria

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

A) seguridade social.

B) responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

C) competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais.

D) diretrizes e bases da educação nacional.

E) registros públicos.

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