É CORRETO afirmar que a um servidor público que ocupe exc...
#Questão 271080 -
Direito Constitucional,
Administração Pública,
FUNDEP,
2011,
Prefeitura de Uberaba - MG,
Analista em Auditoria e Regulação e Fiscalização da Saúde
3 Votos
"Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social"
Aplicando-se a eles as regras previstas para o Regime Geral de Previdência, pertinentes aos trabalhadores da iniciativa privada, tais como percentual de contribuição previdenciária, fator previdenciário, dentre outras. Ficando o regime estadual de previdência exclusivamente para os servidores efetivos.
Navegue em mais questões