Em matéria de responsabilidade civil objetiva do Estado,...

#Questão 271043 - Direito Constitucional, Administração Pública, FEMPERJ, 2012, TCE/RJ, Técnico de Notificações

Em matéria de responsabilidade civil objetiva do Estado, de acordo com a Constituição, somente responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa:

A) as pessoas jurídicas de direito público;

B) as pessoas jurídicas da administração direta e indireta;

C) as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos;

D) as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado contratadas mediante licitação;

E) as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado contratadas mediante licitação ou contratadas para prestar serviços públicos.

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