Julgue os itens subsequentes, relativos ao Sistema Tribut...

#Questão 270993 - Direito Constitucional, Informações Gerais Sobre a Constituição Federal de 1988, CESPE / CEBRASPE, 2015, TELEBRAS, Especialista em Gestão de Telecomunicações

Julgue os itens subsequentes, relativos ao Sistema Tributário Nacional, ao Conselho Nacional de Justiça, à interpretação e aplicabilidade das normas constitucionais, ao poder constituinte originário e aos direitos individuais. No entendimento do STF, o preâmbulo da Constituição Federal não se situa no âmbito do direito, mas no domínio da política, pois reflete posição ideológica do constituinte, de caráter principiológico.

  • 05/10/2018 às 02:16h
    3 Votos

    Resumo básico para todas as questões de Preâmbulo:

    - Não cabe controle de constitucionalidade e nem serve de base para declarar alguma norma constitucional ou inconstitucional.

    - Não tem valor jurídico.

    - Não é considerada como norma obrigatória.

    - Situa-se no domínio da política e não do direito.

    - Não tem força normativa (STF).

    - É apenas uma posição ideológica do constituinte

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