Considerando o tratamento dado pela CF ao Sistema Tributá...

#Questão 270975 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2009, TCE/AC, Analista de Controle Externo

Considerando o tratamento dado pela CF ao Sistema Tributário Nacional, assinale a opção correta.

A) Na CF, a competência para instituir impostos foi repartida, obedecendo a técnica da simultaneidade ou cumulatividade.

B) A competência tributária é delegável, desde que a delegação seja feita entre entidades políticas (União, estados e municípios).

C) O princípio da capacidade contributiva, segundo previsão expressa na CF, aplica-se a todos os tributos federais, estaduais e municipais.

D) O princípio da imunidade recíproca é decorrência lógica do princípio federativo e visa assegurar a autonomia dos entes políticos.

E) A CF adota o princípio da anualidade, segundo o qual, para que um tributo seja exigido, é necessário que a lei orçamentária anual autorize sua cobrança.

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