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#Questão 270962 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2009, TCE/AC, Analista de Controle Externo

Acerca de princípios orçamentários, assinale a opção correta.

A) As contribuições sociais, econômicas e de intervenção no domínio econômico representam, no âmbito da União, dificuldades para o cumprimento do princípio orçamentário da não-afetação das receitas públicas.

B) Um orçamento altamente especificado dificulta a fiscalização parlamentar.

C) O cumprimento do princípio da anualidade impede a inclusão, na lei orçamentária, de autorização para abertura de crédito adicional.

D) O princípio da universalidade determina que o conteúdo do orçamento deve ser divulgado para conhecimento de toda a sociedade.

E) O princípio do equilíbrio determina que a receita fixada não deve ultrapassar a despesa prevista.

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