Acerca dos direitos humanos, à luz da Constituição Federa...

#Questão 270937 - Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Outras Comissões, CESPE / CEBRASPE, 2015, STJ, Analista Judiciário

Acerca dos direitos humanos, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens subsequentes. A quebra dos sigilos bancário e fiscal somente pode ser legitimamente determinada por autoridade judicial ou por comissão parlamentar de inquérito.

  • 03/11/2017 às 02:51h
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