No que concerne aos princípios fundamentais da República...

A livre iniciativa está prevista como fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, IV, CF/88). Sua natureza é de princípio, que, portanto, não se reveste de caráter absoluto.

Assim, a livre iniciativa sofre limitações pelas normas de regulação do mercado (de responsabilidade das diversas Agências Reguladoras) e de defesa do consumidor. Estaria errado, portanto, afirmar que a livre iniciativa “subordina” as normas de regulação do mercado e de defesa do consumidor.

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

I - soberania nacional;

II - propriedade privada;

III - função social da propriedade;

IV - livre concorrência;

V - defesa do consumidor;