No que concerne aos princípios fundamentais da República...

#Questão 270924 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, CESPE / CEBRASPE, 2015, STJ, Analista Judiciário

No que concerne aos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil e aos direitos fundamentais, julgue os próximos itens. A garantia do mínimo existencial, que decorre da proteção constitucional à dignidade da pessoa humana, restringe a invocação da reserva do possível como óbice à concretização do acesso aos direitos sociais.

  • 15/11/2018 às 02:25h
    19 Votos

    O cláusula da reserva do possível prevê que, diante da insuficiência de recursos, o Estado não pode ser obrigado à concretização dos direitos sociais. A ideia de “mínimo existencial” surge como um limitador da reserva do possível, buscando garantir que o Estado garanta uma proteção mínima aos indivíduos.


    Questão correta.

  • 05/06/2018 às 11:24h
    9 Votos

    o governo tem que manter o minimo existencial e não pode alegar que "faz o possível" (reserva do possível), ou seja, o limite da reserva do possível é o minimo existencial. questão muito boa.

  • 31/08/2019 às 11:21h
    -1 Votos

    ^^

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