No que se refere a disposições constitucionais sobre o Po...

#Questão 270917 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2015, MEC, Atividades Técnicas de Suporte de Nível Superior

No que se refere a disposições constitucionais sobre o Poder Executivo e o Legislativo, julgue os próximos itens. As casas legislativas que compõem o Congresso Nacional têm a competência privativa de, por ato normativo próprio, criar, transformar ou extinguir os cargos de seus serviços.

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