No que se refere a disposições constitucionais sobre o Po...

#Questão 270915 - Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Outras Comissões, CESPE / CEBRASPE, 2015, MEC, Atividades Técnicas de Suporte de Nível Superior

No que se refere a disposições constitucionais sobre o Poder Executivo e o Legislativo, julgue os próximos itens. As comissões parlamentares de inquérito gozam dos poderes investigatórios próprios das autoridades judiciais, ressalvadas as determinações de busca e apreensão domiciliar, de quebra de sigilo fiscal e de prisão, que se submetem à cláusula de reserva de jurisdição.

  • 27/10/2018 às 01:48h
    1 Votos

    Não possui competência para prender, salvo prisão em flagrante ou com autorização judicial.

  • 17/10/2018 às 11:13h
    0 Votos

    A CPI pode determinar a quebra de sigilo FISCAL, BANCÁRIO E TELEFÔNICO - Sendo este ultimo apenas por determinação judicial.

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