Acerca de direitos e garantias fundamentais e de aplicabi...

#Questão 270908 - Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, CESPE / CEBRASPE, 2015, MEC, Atividades Técnicas de Suporte de Nível Superior

Acerca de direitos e garantias fundamentais e de aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens a seguir. Em virtude do princípio da aplicabilidade imediata das normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais, tais normas podem ser de eficácia plena ou contida, mas não serão de eficácia limitada.

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