Acerca da supremacia da Constituição Federal (CF), da org...

#Questão 270864 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2012, TCE/ES, Auditor de Controle Externo

Acerca da supremacia da Constituição Federal (CF), da organização político-administrativa e dos elementos da CF, julgue os itens a seguir. O processo de produção normativa do direito positivo brasileiro deve obedecer às normas constitucionais referentes a processo legislativo, assim como deve manifestar, nas normas elaboradas, a supremacia da CF.

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