A respeito da organização do Estado, julgue os próximos i...

#Questão 270853 - Direito Constitucional, Intervenção, CESPE / CEBRASPE, 2012, TCDF/DF, Auditor de Controle Externo

A respeito da organização do Estado, julgue os próximos itens. Cabe ao estado intervir em seus municípios, assim como à União nos municípios localizados em território federal, caso não tenha sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

  • 08/03/2018 às 11:31h
    2 Votos

    CORRETA
    CF/88
    Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

    III ? não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;

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