Sobre as classificações atribuídas às normas constitucion...

#Questão 270624 - Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, ESAF, 2012, PGFN, Procurador da Fazenda Nacional

Sobre as classificações atribuídas às normas constitucionais, é incorreto afirmar que

A) são classificadas como regras as normas constitucionais que descrevem condutas no modelo binário permissão-proibição.

B) entre outras possíveis classificações, as normas constitucionais podem ser qualificadas como regras, princípios ou normas de competência.

C) "norma de eficácia contida”, ou “norma de eficácia restringível”, é aquela que independe de regulação infraconstitucional para a sua plena eficácia, porém pode vir a ter a sua eficácia ou o seu alcance restringido por legislação infraconstitucional.

D) na tradição da doutrina norte-americana, incorporada por diversos autores brasileiros, as normas não auto-aplicáveis são aquelas que independem de regulação infraconstitucional para a sua plena eficácia.

E) “norma de eficácia limitada”, ou “norma de eficácia relativa”, é aquela que depende de legislação infraconstitucional para a sua plena eficácia.

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