Com base na jurisprudência do STF, julgue os itens a segu...

#Questão 270605 - Direito Constitucional, Objetivos e Princípios, CESPE / CEBRASPE, 2012, AGU, Advogado da União

Com base na jurisprudência do STF, julgue os itens a seguir, acerca da seguridade social. Em face do princípio constitucional da irredutibilidade do valor dos benefícios previdenciários, a aplicação de novos critérios de cálculo mais benéficos estabelecidos em lei deve ser automaticamente estendida a todos os benefícios cuja concessão tenha corrido sob regime legal anterior.

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