Em relação à condição jurídica do estrangeiro e aos direi...

#Questão 270595 - Direito Constitucional, Nacionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2012, AGU, Advogado da União

Em relação à condição jurídica do estrangeiro e aos direitos de nacionalidade, julgue os itens que se seguem. O direito brasileiro veda a deportação de estrangeiro acusado da prática de crime político.

  • 26/11/2020 às 08:55h
    1 Votos

    O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 prevê que “não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião”. 

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