Julgue os itens a seguir, acerca da ordem econômica e fin...

#Questão 270561 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, CESPE / CEBRASPE, 2012, AGU, Advogado da União

Julgue os itens a seguir, acerca da ordem econômica e financeira e da edição de medida provisória sobre matéria tributária. A CF admite a edição de medida provisória que institua ou majore impostos, desde que seja respeitado o princípio da anterioridade tributária.

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