Dada a natureza jurídica das normas prescritas no ADCT, p...

#Questão 270543 - Direito Constitucional, Competência dos Estados, CESPE / CEBRASPE, 2012, AGU, Advogado da União

Dada a natureza jurídica das normas prescritas no ADCT, por meio delas podem ser estabelecidas exceções às regras constantes no corpo principal da CF. Serão constitucionais leis estaduais que disponham sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico, matérias que se inserem no âmbito da competência concorrente da União, dos estados e do DF.

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