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#Questão 270495 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FMP Concursos, 2013, MPE/AC, Analista Controle Interno

Considerando-se os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

A) Por ser republicana, a Constituição veda a assistência religiosa nas entidades militares de internação coletiva.

B) Conforme a Constituição, o direito de resposta, proporcional ao agravo, exclui que se aplique cumulativamente o direito à indenização por dano material, moral ou à imagem.

C) Na Constituição, é ampla a liberdade de associação, inclusive para fins paramilitares.

D) Conforme a Constituição, é assegurado ao indivíduo o direito a receber dos órgãos públicos apenas informações de seu interesse particular. Têm direito a informações de interesse coletivo apenas entidades representativas de grupos, classes ou categorias de pessoas.

E) Conforme a Constituição, é proibida a aplicação de pena de morte, exceto em caso de guerra declarada.

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