Julgue os itens que se seguem, acerca do direito constitu...

#Questão 270408 - Direito Constitucional, Territórios, CESPE / CEBRASPE, 2012, Polícia Civil - CE, Inspetor de Polícia Civil de 1ª Classe

Julgue os itens que se seguem, acerca do direito constitucional, considerando a Constituição da República de 1988 (CF). Por serem simples descentralizações administrativas da União, os territórios não têm autonomia política, podendo ser criados por lei ordinária federal.

  • 07/11/2018 às 03:58h
    2 Votos

    criados por lei complmentar federal, art 18, paragrafo 3

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