Os direitos fundamentais arrolados pela CF balizam o trab...

#Questão 270348 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2015, MPU, Técnico do MPU

Os direitos fundamentais arrolados pela CF balizam o trabalho do servidor público. Considerando as disposições constitucionais insculpidas nos artigos que vão do 5.º ao 15, julgue os itens subsecutivos. O fornecimento de certidão para a defesa de direitos ou para o esclarecimento de situações pessoais pelos órgãos públicos encontra respaldo constitucional.

  • 23/04/2017 às 07:39h
    14 Votos

    Questão certa! Direito de petição. B) a obtenção de certidão em repartição pública para defesa de direito e esclarecimento de situação de seu interesse.

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