Os direitos fundamentais arrolados pela CF balizam o trab...

#Questão 270346 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2015, MPU, Técnico do MPU

Os direitos fundamentais arrolados pela CF balizam o trabalho do servidor público. Considerando as disposições constitucionais insculpidas nos artigos que vão do 5.º ao 15, julgue os itens subsecutivos. É assegurado o acesso às informações de interesse particular retidas pelos órgãos públicos.

  • 23/04/2017 às 01:00h
    15 Votos

    Questão certa! Habeas data LXXII a) para assegurar o conhecimento de informação relativa a pessoa do impetrante constante de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

  • 19/12/2019 às 02:50h
    14 Votos

    Questão horrível. A questão dá margem a que se entenda que todos têm acesso às informações de interesses particulares de outrem. Sendo que o correto é: "XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos  informações de SEU interesse particular...".

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